Processo 0814252-70.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814252-70.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargada: Matias Marinho Lima de Meneses e outros - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FORNECIMENTO DE CADEIRA NEUROLÓGICA KIMBA NEO 2 OTTOBOCK. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ADI 7.265/DF. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DA CADEIRA NEUROLÓGICA KIMBA NEO 2 OTTOBOCK E O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À CRIANÇA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI 7.265/DF PARA COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, BEM COMO CONTRADIÇÃO RELACIONADA À NATUREZA DE ÓRTESE/ACESSÓRIO DO EQUIPAMENTO FORNECIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI 7.265/DF PARA COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NATUREZA DE ÓRTESE/ACESSÓRIO DA CADEIRA NEUROLÓGICA E, SIMULTANEAMENTE, IMPOR À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O DEVER DE CUSTEÁ-LA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINADAS AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, ANALISANDO A LEI Nº 14.454/2022, OS §§ 12 E 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E A COMPROVAÇÃO TERAPÊUTICA NECESSÁRIA À COBERTURA EXCEPCIONAL.05. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NOMINAL À ADI 7.265/DF NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA.06. A TESE DE OBRIGATORIEDADE ABSOLUTA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS NÃO DECORRE DE FORMA INEQUÍVOCA DO PRECEDENTE INVOCADO, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TERAPÊUTICA APTA A JUSTIFICAR A COBERTURA DO TRATAMENTO.07. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, MAS AFASTA SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE TERAPÊUTICA DO EQUIPAMENTO, DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.08. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA E TENTATIVA DE REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA E DO MÉRITO DO JULGAMENTO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:10. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA…

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