Processo 0814254-04.2023.8.19.0011
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Ação Civil Pública Nº 0814254-04.2023.8.19.0011/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MUNICIPIO DE CABO FRIO</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PROPRIETÁRIO/
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