Processo 0814256-12.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0814256-12.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEVI LEONARDO SANTOS DA SILVA REU: EMBU INDIVIDUALIZADORA ADMINISTRADORA E SERVICOS DE GLP LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LEVI LEONARDO SANTOS DA SILVA em face de EMBU INDIVIDUALIZADORA ADMINISTRADORA E SERVICOS DE GLP LTDA - EPP, partes qualificadas. Relatou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de fatura referente ao fornecimento de gás residencial no valor de R$ 1.602,38 (mil seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos), quantia que considerou manifestamente excessiva em relação ao seu histórico de consumo. Aduziu que, embora tenha sido agendada visita técnica para averiguar a situação, a parte demandada não compareceu na data marcada, razão pela qual requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicial acompanhou procuração e documentos. Custas recolhidas no Id. 97663494. Tutela de urgência indeferida (Id. 98031555). Audiência de conciliação infrutífera (Id. 120257625). Parte autora requereu a pesquisa do endereço do autor nos sistemas de cadastro publico (Id. 127222377). No despacho de Id. 140270469 foi determinado a pesquisa de novos endereços da ré pelo sistemas conveniados ao TJRN: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Resultado das pesquisas nos Ids. 142270345, 142270346, 142270347, 145546264, 145906260. Parte autora indicou novo endereço para citação (Id. 146644894). Aviso de recebimento no Id. 151210314. Decorrido prazo sem que a parte demandada tenha apresentado contestação (Id. 153577321). Decretada a revelia da parte demandada (Id. 163392546). Parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como apresentou rol de testemunhas (Id. 164716411). Ata da audiência de instrução no Id. 178840473. Mídia da audiência no Id. 180030489. É o que interessa relatar. DECISÃO: Na forma do art. 355, inciso I do CPC, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, por considerar que a matéria sob exame, unicamente de direito, dispensa a produção de outras provas. Preliminarmente, tendo em vista a certidão e decisão de Ids. 153577321 e 163392546, por meio da qual se constatou o decurso do prazo, in albis, sem que os réus tenham apresentado defesa, impõe-se portanto que seja decretado a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, incorrendo, por sua inércia, na sanção de confissão ficta, presumindo-se serem verdadeiros todos os fatos alegados na exordial. Ressalta-se, todavia, que essa veracidade é apenas juris tantum, ou seja, não é absoluta, podendo, por isso, e em face do princípio da persuasão racional, ser rejeitada pelo Juízo, desde que os elementos probatórios que acompanharam a inicial demonstrem circunstâncias contrárias à pretensão formulada. Ademais, convém destacar que se aplicam, na espécie, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, uma vez que as partes autora e ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, a teor de seus artigos 2º e 3º. A despeito disso, na ausência de inversão do ônus probatório na instrução processual, deve ser aplicada a distribuição estática ou ordinária do onus probandi, segundo a qual a produção da prova deve obedecer ao disposto no art. 373 , I e II do CPC, de modo que o…

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