Processo 0814260-88.2026.8.10.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0814260-88.2026.8.10.0000 REQUERENTE: FREDSON MARQUES DE SOUSA ADVOGADO: VITOR MANOEL ROXO RABELO - OAB/MA 22378-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por FREDSON MARQUES DE SOUSA, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça nos autos da Apelação Criminal nº 0800025-46.2024.8.10.0143, que manteve a sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, fixando-lhe a pena de 8 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Na petição inicial (Id 55371800), o requerente alega a ocorrência de erro técnico na primeira fase da dosimetria da pena. Sustenta que a exasperação da pena-base acima do mínimo legal violou os princípios da proporcionalidade e da individualização da reprimenda. Argumenta que, reconhecidas apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o magistrado deveria adotar o critério matemático de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, o que resultaria na fixação da pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão, e não em 6 anos. Ao final, o requerente pleiteia a concessão de medida liminar para determinar a imediata readequação provisória da pena imposta, com o consequente reconhecimento do direito à progressão de regime ou a remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal para reanálise do requisito objetivo. No mérito, requer o total provimento da ação revisional para fixar a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão, com o redimensionamento da sanção definitiva para aproximadamente 7 anos e 6 meses. É o relatório. Decido. Em juízo preliminar de admissibilidade, e em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, constata-se a necessidade de indeferimento com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, visto que a presente pretensão revisional afigura-se destituída do pressuposto de constituição válida e regular do processo atinente ao preenchimento das hipóteses de cabimento do artigo 621, incisos I a III, do Código de Processo Penal. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação de fundamentação vinculada e cabimento restrito. Não constitui nova apelação, não reabre ordinariamente a discussão já encerrada pela coisa julgada e não se presta à simples reavaliação da dosimetria da pena quando ausente prova nova, contrariedade direta ao texto expresso da lei penal ou manifesta incompatibilidade da condenação com a evidência dos autos. Consoante dispõe o indigitado dispositivo de lei: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. No caso em tela, a dosimetria da pena foi objeto de expressa análise e confirmação por este Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, não se verificando nenhuma contrariedade ao texto…

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