Processo 0814270-51.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0814270-51.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGATHA MARINNY DE JESUS SILVA BARBOSA RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CASAS BAHIA S/A, BANCO BRADESCO SA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II AGATHA MARINNY DE JESUS SILVA BARBOSA propôs a presente AÇÃO VISANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TUTELA PROVISÓRIA em face de AMERICANAS S.A. (LOJAS AMERICANAS), CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, BANCO BRADESCO S.A., FIDC (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEG MENTOS NPL IPANEMA) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONI ZADOS NPL II (RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.) Alega a autora que possuía 02 (dois) cartões de créditos, um vinculado às rés Lojas Americanas/Bradesco e o outro cartão vinculado às rés Casas Bahia/Bradesco; que estabeleceu contatos com as referidas rés, visando a quitação de suas dívidas e que foi informada que as dívidas haviam sido transferidas para Empresa Ipanema e que assim poderia negociá-las através do aplicativo do Serasa. Afirma ter realizado dois acordos com a ré Ipanema: 1) acordo quitação da dívida Americanas/Bradesco transferida para Ipanema no valor de R$ 150,60 divididos em 3 (três) parcelas de R$ 50,20 (quitado em 07/12/2021); 2) acordo de quitação da dívida Casas Bahia/Bradesco transferida para Ipanema no valor de R$ 1034,46 divididos em 18 (dezoito) parcelas de R$ 57,47 (quitado em 03/11/2023). Assevera, porém, que, ao realizar uma consulta do SPC e Serasa Correios, constatou que o réu Recovery teria incluído seu nome no SERASA e SPC no dia 14/01/2020 por suposta dívida no valor de R$ 3.125,03 e que ao entrar em contato com o réu Recovery foi informada de que a negativação se deu em razão da junção das dívidas compradas junto aos cartões de créditos supramencionados das empresas Lojas Americanas/Bradesco e Casas Bahia/Bradesco. Assim, informou ao preposto do Recovery que já havia quitado as mencionadas dívidas através de acordos junto à Ipanema, Bradesco, Lojas Americanas e Casas Bahia, e que o réu teria se mantido silente, informando, apensas, que não poderia nada fazer. Por fim, aduz que a vida da autora teria se tornado um martírio, com vários momentos de contatos com os réus na tentativa de resolver o problema, porém os réus teriam negado a atender o pleito da Demandante. Requer, assim, que seja declarado que a autora não possuiu nenhum tipo de dívida com os réus, devendo estes cancelarem todo e qualquer tipo de débito no nome e CPF da Requerente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais); a condenação solidária dos réus a título de Dano Material no valor de R$16,90 com juros e correção monetária a partir do desembolso, relativo a custo para ter acesso ao SPC e SERASA nos Correios; sejam os réus solidariamente condenados a título de dano moral no valor a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); a condenação solidária dos réus em R$ 10.000,00 (dez mil reais) fundado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Petição inicial com documentos no Id. 101059717. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça, concedeu Tutela Antecipada para determinar sejam oficiados SPC e SERASA para retirarem o nome da…

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