Processo 0814272-79.2025.8.12.0001
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Da alegada impenhorabilidade Trata-se de impugnação a penhora com pedido de desbloqueio de valores, formulado pela parte executada E.R.P de Carvalho Ltda.. Aduziu que o bloqueio judicial recaiu sobre a receita auferida por meio de sua atividade comercial, a qual não representa lucro corporativo, mas remuneração direta decorrente da força de trabalho pessoal do sócio, bem como que a impenhorabilidade de quantias de até quarenta salários-mínimos é presumida em benefício do devedor. Al
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