Processo 0814284-08.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Jurisdição
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SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO Nº 0814284-08.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR INTERESSADO: LUAN DA PAIXÃO SANTOS PROCURADORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL – PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARMEN DO SOCORRO DE CASTRO CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata
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