Processo 0814289-03.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814289-03.2026.8.15.0000 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL – PB RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE AGRAVANTE: MARIA JOSÉ PAULINO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES JÚNIOR - OAB/PB 8.072 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Ementa: Direito
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