Processo 0814291-22.2025.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0814291-22.2025.8.10.0040 ACUSADO: H. D. A. C. SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de HILTON DE ANUNCIAÇÃO COELHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a peça acusat
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