Processo 0814298-03.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814298-03.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ICATU Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Icatu contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Icatu, nos autos da A
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