Processo 0814303-96.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814303-96.2024.4.05.8300 AUTOR: ROBSON SANTOS DA PURIFICACAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA NUNES NOVOA SA - BA17467-A ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ NOVOA MARQUES - RJ179044 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 17, § 4º-A, DA LEI Nº 8.429/1992. FORO DO LO
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