Processo 0814327-65.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814327-65.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE PASCOAL REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DA RESERVA INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES. GUARDA DA RESERVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE EXTENSÃO DA BOLSA DESEMPENHO PROFISSIONAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.383/11. VEDAÇÃO EXPRESSA DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PE
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