Processo 0814329-12.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814329-12.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVADO: BANCO C6 S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMI
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