Processo 0814330-15.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0814330-15.2026.8.23.0010 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Liminar Requerido(s): ESTADO DE RORAIMA, (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Endereço: AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380; Vítima(s): Data do Crime: Data da infração não informada D E C I S Ã O Trata-se de ação de produção antecipada de prova c/c pedido liminar, proposta por ROSINEIDE RIBEIRO DA SILVA (genitora da vítima), objetivando a exumação do corpo de PALOMA falecida em 12/03/2026, com a realização de nova perícia médico-legal, RIBEIRO DA SILVA incluindo exames bioquímicos e toxicológicos. A requerente sustenta, em síntese, que a foi registrada como , havendo, causa mortis indeterminada contudo, indícios de morte violenta, especialmente diante do histórico de violência doméstica suportado pela vítima e da existência de lesões constatadas no laudo cadavérico. Alega, ainda, que não foram realizados exames bioquímicos essenciais, em razão da ausência de estrutura laboratorial no Estado, o que comprometeu a adequada elucidação dos fatos. Em sede de liminar requer: (...) C) O deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a imediata exumação do corpo da falecida PALOMA RIBEIRO DA SILVA, com a realização de nova necropsia completa por perito oficial especializado, devendo a perícia contemplar, de forma abrangente, análise tanatoscópica aprofundada, verificação de lesões internas e externas, identificação de fraturas, hemorragias e sinais de violência, bem como realização de coleta de material biológico e bioquímico, enviando este material para análise bioquímica em outro Instituto Médico Legal fora do estado, na Capital do Amazonas - eis que o IML do estado de Roraima não detém laboratório bioquímico. Tal exame é crucial para identificar a causa morte, como o exame toxicológico, eis que a vítima possa ter sido envenenada, com a coleta adequada, preservação e adequada custódia de todo o material biológico, em estrita observância à cadeia de custódia, de modo a garantir a validade e a integridade da prova. O Ministério Público manifestou-se , destacando a imprescindibilidade da favoravelmente ao pleito prova para elucidação da causa da morte (EP.40): Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova c/c Pedido de Liminar de Exumação do cadáver de Paloma Ribeiro da Silva de CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, sepultada no Cemitério Nossa Senhora da Conceição, Boa Vista/RR, em razão da NECESSIDADE da realização de exames complementares e análise bioquímicas descritas na petição de ep. 1.1. Consta da petição de ep. 1.1, que o pedido de exumação para exame e análise bioquímica, decorre da morte de Paloma Ribeiro da Silva, ocorrido em 12 de março de 2026, na região do Samaúma, zona rural, Mucajaí/RR. Segundo a inicial, a priori, revelam-se absolutamente suspeitas e desprovidas de adequada elucidação técnico-científica, notadamente diante da ausência de identificação concreta da causa mortis, carecendo o evento de lastro probatório idôneo. Sustente a exordial, que a vítima conviveu em união estável, por aproximadamente 14 (quatorze) anos, com GENEILSON MARTINS DE ALBUQUERQUE (CPF…

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