Processo 0814336-20.2023.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814336-20.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Antônio Carlos da Rocha Júnior AGRAVADO: DOMINGOS SILVA Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) RELATOR: JORGE RACHID MUBARACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ADESÃO AO PGCE. LEI ESTADUAL Nº 9.664/2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 05
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