Processo 0814336-86.2024.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0814336-86.2024.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANNA GUIMARAES SOARES RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIANNA GUIMARÃES SOARES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, BANCO INTER S.A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e AQBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que, após suposta oferta de emprego, realizou transferência PIX, acreditando que, por decorrência, teria reembolso e valores majorados do que depositara como forma de pagamento por "missões" realizadas. Aduz que realizou um PIX no valor de R$ 50,00 para conta junto à AQBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; outro no valor de R$ 430,97 para conta junto à PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; outro na quantia de R$ 253,00 para conta junto ao BANCO INTER S.A. e, por fim, um PIX no montante de R$ 2.046,00 para conta junto à PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, a fim de reaver os valores quando entendeu tratar-se de fraude, mas em vão. Requer, assim, a condenação da parte ré à restituição do valor lesado e a condenação à reparação por danos morais. Citada, a primeira parte ré (PICPAY) apresentou contestação no index 125738049. Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a excludente de nexo causal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Argumenta que identificou a transação da autora para conta de terceiros, mas não havia atipicidade das transações. Informa que a transferência teria sido realizada com uso de senha de natureza pessoal e intransferível. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Gratuidade de justiça deferida em index 127286262. Citada, a segunda parte ré (BANCO INTER) apresentou contestação no index 129298957. Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a excludente de nexo causal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como a inexistência do alegado vazamento de dados. Argumenta que apenas recebeu valores enviados pela autora por ser sua atividade-fim, como instituição financeira. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Manifestação em réplica no index 153295135. Citada, a quarta parte ré (AQBANK ) apresentou contestação no index 171476133. Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a excludente de nexo causal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como a inexistência de beneficiamento ou vantagem econômica, tendo exercido somente seu papel de instituição financeira. Argumenta que apenas recebeu valores enviados pela autora. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Citada, a terceira parte ré (PAGSEGURO) apresentou contestação no index 223441303. Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a excludente de nexo causal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros e aduz que foi a conduta da própria autora qu permitiu os danos alegados. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em index 241330832.…

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