Processo 0814346-27.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814346-27.2019.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET - CE40333 ADVOGADO do(a) APELANTE: TIBERIO AUGUSTO MOURA DE ARAUJO LIMA - CE25348 APELADO: MARIA ELENICE REBOUCAS FREITAS EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 673/STJ. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU ESGOTAMEN
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