Processo 0814353-62.2024.8.12.0001
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que o exequente, às f. 110/112, opôs embargos de declaração em face da decisão de f. 106/107, alegando a existência de contradição, pois condiciona o pedido de inclusão de parte no pólo passivo a pedido de conversão da ação, o que não se admite, pois, com a retificação do
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