Processo 0814358-75.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0814358-75.2023.8.10.0001 Apelante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Advogado: POLIANA LOBO E LEITE – OAB/DF Nº 29.801-A Apelado: ANTÔNIO DE JESUS DOMINICE SOARES Advogado: LYSIA MARIA CASTRO SOARES – OAB/MA nº 25.663-A Procurador de Justiça: José Henrique Marques Moreira Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO CIV
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