Processo 0814359-58.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814359-58.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA OCIREMA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANNA PONTES PORTELA DOS SANTOS - MA26764 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Ocirema da Silva Gomes de Oliveira contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Faz
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