Processo 0814364-89.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0814364-89.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA FERNANDES DE ALMEIDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, qualificada nos autos e por meio da Defensoria Pública do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TU TELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Sust
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