Processo 0814366-43.2025.8.15.0001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0814366-43.2025.8.15.0001 [Piso Salarial] AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIROS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. PRETENSÃO D
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