Processo 0814370-87.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814370-87.2026.8.10.0000 PACIENTE: MARLOS JOSÉ BOAES LAMAR IMPETRANTE: JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA – OAB/DF 15.932 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0824619-94.2026.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar, impetrada pelo
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