Processo 0814375-19.2024.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0814375-19.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE ANDERSON DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. FELIPE ANDERSON DA SILVAajuizou a presente demanda em face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ao qual requer a devolução de valores cobrados indevidamente à título de religação de energia, multa e vistoria, em dobro, bem como que seja a ré impedida de realizar novo corte de luz na residência do autor, tendo como justificativa o não pagamento da conta de R$ 460,01 de janeiro de 2023, que foi devidamente refatorada e paga. Ao final, requereu indenização por danos morais e pagamento da perda de dias trabalhados pela esposa do réu em virtude de cortes de energia. Narra o autor que em janeiro de 2023, começaram os desalentos do autor, quando o mesmo foi cobrado por uma conta de R$ 460,01, registrando um consumo de 399 KWh, sendo que sua média era de pouco mais de 30KWh. Assim, entrou em contato com a ré, tendo o atendente informado que a cobrança da referida conta estava sendo suspensa sua exigibilidade naquele momento. Após diversas tratativas, em março de 2023, sua energia foi cortada pela primeira vez. Alega que, ao ligar novamente para a ré, foi informado pela atendente que a cobrança daquela conta havia sido anulada e que a Enel estaria reemitindo a fatura refaturada considerando real consumo verificado após vistoria no relógio do autor. O autor reclama que, após a religação da energia, foi cobrada em sua fatura multa referente a antiga conta anulada, bem como taxas referentes a serviços de vistoria e religação, mesmo tendo o corte sido erro da própria ré. Ainda informa que recebeu dezenas de ligações de cobrança durante o mês de março, além de um segundo corte de energia em 31 de maio de 2023, mesmo após já ter quitado a conta refatorada. A inicial de index 121183285 veio instruída com documentos. A empresa ré apresentou a contestação de index 129696904, aduzindo, em síntese, que foi identificado que no dia 10/03/2023, foi aberto uma OS A037483955, para solicitar reclamação de consumo ampla chip, tendo a concessionária realizado o refaturamento da fatura citada. E por fim quanto ao corte em questão, no dia 05/04/2023, foi devido por inadimplemento da fatura de 02/2023 no valor de R$ 197,07, sendo que a fatura que deu origem ao corte consta no sistema como pago no dia 05/04/2023. Réplica no index 104757418, em que a parte autora alega que a a ré junta tela de seu sistema interno que é absolutamente ininteligível, apócrifo e desacompanhada de qualquer verdade; que o autor não dispõe nem acessa essas telas que são fabricadas sem qualquer controle e fiscalização das partes envolvidas, tampouco dos próprios órgãos de controle e fiscalização, motivo pelo qual são imprestáveis para os fins colimados. Aduz que a ré deveria provar a regularidade de suas cobranças e a inexistência de falhas na medição, não sendo suficiente a mera alegação de que o medidor está normal. Ao final, requereu produção de prova pericial. Decisão de index 199295207 que inverteu o ônus da prova. Petição da parte ré informando não haver mais provas a requerer (id. 203063965). Na ocasião, se manifestou no sentido de que a existência de débito em aberto na unidade consumidora do autor, referente à fatura de janeiro de 2023, que deu causa à…

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