Processo 0814379-98.2025.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0814379-98.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO DIAS RÉU: AMBEC Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE DE AZEVEDO DIAS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Em apertada síntese, afirma o autor que, aposentado pelo INSS, percebe remuneração bruta de R$ 3.868,32 e jamais se associou à ré. Contudo, após retirar extrato de seu benefício, constatou descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC", sem sua autorização. Alega que não firmou qualquer contrato, tratando-se de fraude, e que a conduta da ré lhe causou prejuízos materiais e morais, em razão da natureza alimentar do benefício e da negativa de solução administrativa. Sustenta ainda que os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. Diante do exposto, requer a concessão da tutela determinando a suspensão dos descontos no benefício; a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado; a condenação ao pagamento de R$ 1.800,00 a título de repetição do indébito em dobro, com correção e juros; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos no id. 191951468 e seguintes. Despacho deferindo a gratuidade de justiça, concedendo a tutela de urgência e determinando a citação do réu, no id. 204280980. Concedida a tutela de urgência nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que o réu suspenda, no prazo de 03 dias, o desconto da parcela relativa à rubrica "257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 R$ 45,00", sob pena de multa equivalente ao quádruplo de cada parcela descontada em desacordo com esta decisão. Oficie-se a fonte pagadora, solicitando a suspensão dos descontos no benefício do(a) autor(a), relativos ao contrato ora questionado." O réu apresentou contestação em id. 206654369, acompanhada de documentos. Preliminarmente, suscita a concessão da justiça gratuita à ré com fundamento no art. 51 da Lei 10.741/2003; o reconhecimento do litisconsórcio passivo do INSS; e a carência da ação por falta de interesse processual, diante da ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, alega que a contratação é válida e regular, e que os descontos decorreram de autorização expressa, sendo legítimos. Sustenta que não há que se falar em danos materiais, e indenização por danos morais. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, caso haja condenação, que se limite à devolução simples das contribuições. Réplica no id. 220961518. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, no id. 233354364. A parte autora se manifestou no id. 237207152. Decisão saneadora prolatada pelo juízo no id. 246760241. Decisão no id. 258231939, indeferindo a gratuidade de justiça requerida pela parte ré. Pedido de reconsideração pela parte ré, no id. 261848881. Mantido o indeferimento no id. 266944426. Em seguida os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. O feito se encontra…

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