Processo 0814384-80.2025.8.20.5124
TJRN • Embargos À Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (13) Nº 0814384-80.2025.8.20.5124 EXEQUENTE: JOSE ROSEVELT BRAGA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSE ROSEVELT BRAGA, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e
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