Processo 0814388-74.2025.8.20.5106
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo nº 0814388-74.2025.8.20.5106 Ação Penal – Procedimento Ordinário Réu: ILDO ALVES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, C/C § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO FÁTICA OU DE PREJUÍZO À DEFESA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE
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