Processo 0814391-22.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814391-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Orlando Salvador de Lima - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. BIS IN IDEM NA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 64.598,89, ATUALIZADO ATÉ AGOSTO DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL INCORREU EM OMISSÃO OU AFRONTOU A COISA JULGADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE APLICAÇÃO INDEVIDA DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO; E (III) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL APRESENTA ERRO APTO A CARACTERIZAR EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DOS AUTOS NÃO REVELA, DE PLANO, APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS EM DESCONFORMIDADE COM A COISA JULGADA, INDICANDO QUE O PERITO OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.4. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ERRO ARITMÉTICO OU METODOLÓGICO RELEVANTE, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.5. O LAUDO PERICIAL ADOTOU METODOLOGIA COMPATÍVEL COM O TÍTULO EXECUTIVO, APLICANDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA PARA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE EXPURGO INFLACIONÁRIO ATÉ A DATA DA SENTENÇA E, POSTERIORMENTE, O INPC, EM PERÍODOS DISTINTOS E SUCESSIVOS.6. A INCIDÊNCIA DO IRP E DO INPC EM MARCOS TEMPORAIS DIVERSOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS NÃO HOUVE SOBREPOSIÇÃO DE ÍNDICES SOBRE O MESMO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.019, I; CPC, ART. 489, § 1º, IV; CPC, ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Ednaldo Lemos dos S Filho (OAB: 5273/AL) - 319

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