Processo 0814392-63.2019.8.14.0006
TJPA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0814392-63.2019.8.14.0006 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PEDRO LIMA DA COSTA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CON
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