Processo 0814398-50.2024.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0814398-50.2024.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : SANDRA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CRIAÇÃO UNILATERAL DE CADASTRO DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NÃO CONTRATADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A AUTORA ALEGOU QUE TEVE O NOME INSCRITO NO SPC E SERASA POR DÉBITO VINCULADO A IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO INSTALADO E SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, SUSTENTANDO QUE JAMAIS CONTRATOU OS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR DAS COBRANÇAS E DO CADASTRO CONTRATUAL AFASTA O INTERESSE DE AGIR E O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, COM DEMONSTRAÇÃO LÓGICA E OBJETIVA DO ALEGADO DESACERTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 4. A SENTENÇA RECONHECE QUE A CONCESSIONÁRIA CRIOU UNILATERALMENTE CADASTRO EM NOME DA AUTORA PARA IMÓVEL DESPROVIDO DE HIDRÔMETRO E SEM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, PROMOVENDO POSTERIOR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITOS CUJA LEGITIMIDADE NÃO COMPROVOU. 5. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 6. O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DÉBITOS SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E EM DECORRÊNCIA DIRETA DA CITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. 7. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA PELA AUTORA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FOI REJEITADA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE MANTEVE A COBRANÇA COMO LEGÍTIMA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 8. O CANCELAMENTO POSTERIOR DAS COBRANÇAS NÃO AFASTA O DANO MORAL JÁ CONSUMADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 9. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. 10. O VÍCIO VERIFICADO NÃO É MERAMENTE FORMAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC, CONFORME…

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