Processo 0814402-67.2024.8.12.0110

Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Caio Yule Marques dos Santos Junior em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Instituto AOCP, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade do p

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