Processo 0814405-05.2025.4.05.8100

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814405-05.2025.4.05.8100 APELANTE: MARIANNA CRISTINO CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO - CE47741-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDIC

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