Processo 0814410-84.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 18 DE MAIO E FINALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0814410-84.2023.8.10.0029 APELANTE: WELESON DE SOUSA RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP E ART. 244-B DO ECA ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DIREITO PENAL E PR
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