Processo 0814411-90.2023.8.19.0038

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Apelação Cível Nº 0814411-90.2023.8.19.0038/RJ TIPO DE AÇÃO: Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT RELATOR(A): Des. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ APELADO : ADRIANA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO HANTHEQUESTE DA SILVA (OAB RJ209702) ADVOGADO(A) : PAMELA TAVARES DA SILVA (OAB RJ223561) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COMPETÊNCIA. PRESENÇA DE AUTARQUIA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O INSS LIMITOU O RECURSO À DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME A EC 113/2021. 3. A AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 4. O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO À CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO, DIANTE DA PRESENÇA DE AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 E O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEM QUE, HAVENDO ENTE PÚBLICO NO POLO DA DEMANDA, A COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 7. A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÃO OBSERVOU O CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “ 1. COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FIGURE AUTARQUIA FEDERAL NO POLO DA LIDE, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 . IMPÕE-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS QUANDO VERIFICADA A DISTRIBUIÇÃO INADEQUADA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida nos autos da ação acidentária ajuizada por Adriana Ferreira , na qual se pleiteou a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) para auxílio-doença acidentário (espécie B91), bem como a concessão de auxílio-acidente (espécie B94), em razão de sequelas decorrentes de doença ocupacional.   2. A autora, bancária, alegou que desenvolveu diversas patologias osteomusculares (tendinopatia, tenossinovite, epicondilite, bursite) em decorrência das atividades laborais, as quais exigiam movimentos repetitivos e posturas inadequadas, culminando em afastamentos do trabalho e necessidade de intervenção cirúrgica. Após cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, a autora permaneceu com sequelas, motivo pelo qual buscou a conversão do benefício e a concessão do auxílio-acidente.   3. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para: (i) condenar o INSS à conversão do benefício B31 em B91, com efeitos ex tunc , a contar da indevida negativa administrativa; (ii) condenar o INSS…

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