Processo 0814417-68.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814417-68.2025.8.15.2001 [Pagamento / Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] AUTORA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RÉ: ANA CLEA DO CARMO DA SILVA S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. PRESUNÇ
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