Processo 0814420-05.2026.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0814420-05.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides AUTORA (RESCINDENTE): ENILDA NASCIMENTO DA SILVA RÉU (RESCINDENDO): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO MANIFE
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