Processo 0814423-84.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0814423-84.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. J. D. C., RENATA NUNES DA COSTA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo menor M. J. D. C., representado por sua genitora, e também autora, RENATA NUNES DA COSTA, em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos identificados nestes autos. Relatam os autores, em suma, que o menor é usuário de plano de saúde administrado pela ré e recebeu diagnóstico de TEA, sendo-lhe prescrito pelo médico assistente tratamento multidisciplinar de modo a melhorar sua qualidade de vida, desenvolvimento e habilidades. Aduz que buscaram atendimento na rede credenciada, contudo, as clínicas indicadas não atendem as demandadas indicadas no laudo. Assinalam que o tratamento deve ser iniciado com urgência, em razão de sua faixa etária, sob pena de danos irrecuperáveis ao desenvolvimento do menor. Sustentam, ademais, que a situação vem gerando angústia e preocupação para a segunda autora, que não tem condições de arcar com os custos do tratamento. Enfim, sustentam a responsabilidade objetiva da ré, discorrem acerca das terapias indicadas, incoam a presença dos requisitos legais e pedem a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a demandada seja compelida a cobrir as despesas dos seguintes tratamentos, em clínica especializada, com profissionais capacitados e nas proximidades de sua residência: "Psicoterapia ABA no Ambiente Clínico e Natural: 20h (vinte horas semanais); b. Fonoaudiologia em Prompt: 01 (duas) sessão por semana, com 60 (sessenta) minutos de duração cada sessão; c. Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres: 01 (uma) sessão por semana, com 60 (sessenta) minutos de duração cada sessão; d. Psicopedagogia em ABA Aplicada por Psicólogo: 01 (uma) sessão por semana, com 60 (sessenta) minutos de duração". Subsidiariamente em clínica e com profissionais de sua livre escolha, garantido o reembolso integral. Ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada autor. A petição inicial veio acompanhada de documentos (Id101092227 a Id101098502). O Ministério Público se manifestou pela concessão da medida (Id 102260599). Despacho ordenando a citação e postergando a análise da medida após o contraditório (id 103186911). Citada a ré ofereceu contestação (Id 110671722), instruída com documentos (ids 110671725 a 110671731), sustentando preliminar de inépcia da inicial ao argumento de ausência de pedido determinado. Além de impugnação ao valor da causa, que entende incompatível com o objeto da demandada. Entende que para fins fiscais deverá prevalecer o valor de R$ 5.000,00. No mérito, em síntese, nega a existência de negativa, o que não foi provado pela autora, tampouco houve subtração de informação acerca da sua rede credenciada, que pode ser acessada por meios diversos. Invoca a observância do contratado, que está alinhado com as Resoluções Normativas 539/2022 e 541/2022 da ANS. Alega que a carga horária indicada, 23 horas semanais (quatro horas por dia), é desproporcional, sendo imprescindível que se…

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