Processo 0814427-64.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814427-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Aurea Karla de Barros Canuto Pinheiro e outros - Agravada: RENATA MAGNA SANTOS PINHEIRO e outro - Agravada: MARIA LUIZA DOS SANTOS PINHEIRO (Representado(a) por sua Mãe) Cledja Maria Messias dos Santos - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 623 E 624 DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA REMOÇÃO. RECONDUÇÃO DA INVENTARIANTE MANTIDA. COLAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO ONEROSA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INDIRETA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENCARGO ATRIBUÍDO À INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA APENAS DE EVENTUAIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE FRUTOS PELO HERDEIRO ADMINISTRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO QUE ANULOU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS HERDEIROS AGRAVANTES, IMPÔS OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E DETERMINOU REANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA AOS ALUGUÉIS DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA DECISÃO QUE RECONDUZIU A INVENTARIANTE AO CARGO APÓS REMOÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL; (II) DEFINIR SE OS BENS REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVANTES DEVEM PERMANECER SUJEITOS À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO; E (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DAS MEDIDAS COERCITIVAS CORRELATAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EXIGE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 623 E 624 DO CPC, INCLUSIVE QUANDO DETERMINADA DE OFÍCIO, COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO, GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.4. A REMOÇÃO PROMOVIDA DIRETAMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, SEM INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL ADEQUADO E SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEFESA ESPECÍFICA, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO.5. OS AGRAVANTES APRESENTARAM ESCRITURAS PÚBLICAS E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR, EM TESE, A AQUISIÇÃO ONEROSA DOS BENS REGISTRADOS EM SEUS NOMES.6. A CONTROVÉRSIA ACERCA DE EVENTUAL SIMULAÇÃO, DOAÇÃO INDIRETA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO INVENTÁRIO, CONFIGURANDO QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A SER SUBMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.7. A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO JÁ HAVIA SIDO ATRIBUÍDA À INVENTARIANTE, SUBSISTINDO, EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, APENAS A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E COMPROVANTES DE PERCEPÇÃO DE FRUTOS CIVIS REFERENTES A BEM ADMINISTRADO POR HERDEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, AINDA QUE DE OFÍCIO, EXIGE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 623 E 624 DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB PENA DE NULIDADE.A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU DE DOAÇÃO INDIRETA DE BENS REGISTRADOS…

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