Processo 0814432-30.2026.8.10.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0814432-30.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800834-45.2026.8.10.0085 PACIENTE: GEORGE DE OLIVEIRA SOUSA IMPETRANTE: CINTHYA RODRIGUES DE SALES (OAB/MA Nº 24.852-A) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/20

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