Processo 0814437-52.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814437-52.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: ITANER JOSE RIBAMAR PAIVA FRAZAO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Es
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