Processo 0814442-63.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0814442-63.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: MODELO RADIO FM LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PETERSON PEDRO SOUZA E SOUSA - PA30270-A AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RELATOR: DES. AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PROC
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