Processo 0814444-18.2025.8.12.0002

TJMS • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0814444-18.2025.8.12.0002
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
02/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Cível nº 0814444-18.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Izaias Campos de Carvalho Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO T

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