Processo 0814450-13.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0814450-13.2026.8.15.0000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Regina Maria Campos Iasbek, apontando como autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa/PB, em razão de decisão que converteu a prisão temporária da paciente em preventiva, nos autos da ação penal nº 0800141-83.2026.8.15.2005, pela suposta prática
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