Processo 0814455-32.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814455-32.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Liendo dos Santos - Embargado: Banco Inter S.a. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão combatido. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM DEMANDA ENVOLVENDO REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PRÁTICA ABUSIVA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRÁTICA ABUSIVA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA POR NORMA DO BANCO CENTRAL;(II) ESTABELECER SE HÁ OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, ESPECIALMENTE QUANTO À RELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INEXISTIR LACUNA OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE AO JULGAMENTO.04. A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, INEXISTINDO PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS OU AMBIGUIDADE APTA A CARACTERIZAR OBSCURIDADE.05. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REAVALIAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR E À OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021 DO BANCO CENTRAL.06. A REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA.07. INDÍCIOS DE DETERIORAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE DESEMPREGO, JUSTIFICAM A REAVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.08. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO EVIDENCIAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.09. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.12. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. A INEXISTÊNCIA DE CLAREZA OU COERÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADA DE FORMA OBJETIVA PARA CARACTERIZAR OBSCURIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM INCONFORMISMO DA PARTE. 13. A REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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