Processo 0814462-96.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814462-96.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO CARVALHO LIMA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA OAB - MA9022-A REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -OAB MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por SEBASTIÃO CARVALHO LIMA JUNIOR em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que no dia 05 de junho de 2024 solicitou à concessionária demandada a instalação de uma nova unidade consumidora em imóvel de sua propriedade, com carga informada para potência de 75 kW, obedecendo à Norma Técnica nº 001/2024, sendo na oportunidade gerado o protocolo nº 31922806 e conta contrato nº 3020880774. Afirma que a ré estipulou o prazo inicial de 05 (cinco) dias para a efetivação do serviço. Contudo, transcorrido o prazo sem a conexão, o demandante compareceu ao posto de atendimento presencial da ré, ocasião em que foi informado sobre a necessidade de realização de uma obra de extensão e adequação na rede elétrica. Sustenta que a obrar de extensão solicitada pela concessionária ampliou o prazo para atendimento da instalação da nova unidade consumidora para até 60 (sessenta) dias, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, sendo registrado no sistema interno da ré a data de 30/12/2024 para cumprir a solicitação. Aduz que houve o descumprimento de todos os prazos regulamentares informados e que a ausência de eletricidade inviabiliza o uso básico de sua propriedade, impedindo o funcionamento de bomba de poço artesiano, indispensável para o abastecimento de água potável no local, visto que a região não dispõe de rede pública de água. Com base em tais argumentos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré a realizar a ligação da energia elétrica no padrão técnico adequado, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela com a procedência dos pedidos iniciais Proferida decisão de Id. 141576855, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e concedeu a tutela de urgência, determinando que a concessionária ré procedesse ao fornecimento de energia elétrica na conta contrato nº 3020880774, no prazo de 05 (cinco) dia, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a 15 (quinze) dias. Ciente da tutela deferida, a Equatorial, apresentou manifestação de Id. 143663982, requerendo dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, alegando limitações de cronograma e complexidade operacional. Decisão de Id. 144318212, indeferindo o pedido de dilação de prazo e majorando as astreintes para R$3.000,00 (três mil reais), limitada a 15 (quinze) dias, fixando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Petição de Id. 147195862, informando o descumprimento da liminar. Termo de audiência de conciliação ao Id. 147693924. Em sua defesa (Id. 149358604). a demandada em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, argumentou que a ligação nova exigia obras complexas de ampliação da rede, com substituição de transformador de 75 kVA para 112,5 kVA e adequação de cabeamento; que…

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