Processo 0814463-12.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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DECISÃO REVISÃO CRIMINAL N° 0814463-12.2026.8.15.0000 Relator :Des. José Guedes Cavalcanti Neto REQUERENTE:MARCOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO:JOSE LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES e ERILSON CLAUDIO RODRIGUES REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA Vistos, etc. Trata-se de ação autônoma de Revisão Criminal com pedido de tutela de urgência proposta por Marcos Pereira da Silva (ID 43245621), com fundamento nos artigos 621, inciso III, e 622 do Código de Processo Penal, objetivando a suspensão imediata dos efeitos
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