Processo 0814465-65.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814465-65.2024.8.10.0040 1ºAPELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradoria Geral do Município de Imperatriz 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão 2º APELADO: LICIOMAR FLORENTINO Defensoria Pública doo Estado do Maranhão RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À S
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