Processo 0814470-97.2025.8.20.0000
TJRN • Desaforamento de Julgamento
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0814470-97.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo DAMIAO DA COSTA CLAUDINO e outros Advogado(s): EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO, PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA, FERNANDA DOS SANTOS ROCHA EMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PROCESSUAL PENAL. A
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