Processo 0814470-98.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814470-98.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Ivanize Maria Guimarães - Impetrado: Governador do Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. A Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins declarou-se impedida para julgar o presente processo. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DETERMINADA JUDICIALMENTE. CANDIDATA EM CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA FALECIDO ANTES DO ATO DE NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA INSCRITA NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 003/2002/SEARHP/SESAU/UNCISAL, CONCORRENDO AO CARGO DE PSICÓLOGA/SESAU MACEIÓ. OCORRE QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS AUTOS DA ACP N.º 0054761-06.2007.8.02.0001, FOI DETERMINADA A NOMEAÇÃO DE APROVADOS DO CERTAME RETRO CONFORME A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA QUE A IMPETRANTE, POSICIONADA NA 4ª COLOCAÇÃO DA ORDEM SUPRA, ALEGA TER DIREITO SUBJETIVO À CORRESPONDENTE NOMEAÇÃO E POSSE, EM RAZÃO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÊ-LA PRETERIDO EM FAVOR DA CANDIDATA NA 3ª COLOCAÇÃO QUE JÁ HAVIA FALECIDO ANTES DO ATO DE NOMEAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL IMPETROU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; (II) ESTABELECER SE E HOUVE A CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OCORRE QUANDO, EM SEDE RECURSAL, A PARTE APRESENTA NOVOS PEDIDOS OU FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO DETÉM NATUREZA RECURSAL E SIM NATUREZA DE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA.4. É NECESSÁRIO QUE HAJA, CONCOMITANTEMENTE, PARA ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, A EFETIVA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO, CONFORME TEMA 784 DO STF. 5. ASSIM COMO A DESISTÊNCIA, O FALECIMENTO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO REPOSICIONA OS QUE LHE SÃO POSTERIORES.6. O PROVIMENTO EM UM CARGO PÚBLICO SE DÁ PELA NOMEAÇÃO, CARACTERIZADA COMO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE ATRIBUI UM CARGO A DETERMINADO INDIVÍDUO, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CONVOCANDO-O PARA A INVESTIDURA, QUE SE DÁ COM A POSSE.  7. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA NOMEAÇÃO DE 3 (TRÊS) CANDIDATOS E A IMPETRANTE SE ENCONTRAVA NA 4ª POSIÇÃO. A NOMEAÇÃO DO 3º COLOCADO, QUE JÁ HAVIA FALECIDO, DEMONSTROU NÍTIDA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER A VAGA, DE FORMA QUE O SEU FALECIMENTO OCASIONOU PARA O CANDIDATO SEGUINTE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE.8. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, PERÍODO DURANTE O QUAL A ADMINISTRAÇÃO TERIA O DIREITO DE NOMEAR DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SEGURANÇA CONCEDIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 12.016/2009, ART. 1º; CF/88, ARTS. 5º, LXIX, E 37, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - TESE 784; STF - ARE 661760 AGR, RELATOR(A): DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM…

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