Processo 0814474-38.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814474-38.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. A assistência judiciária gratuita destina-se a assegurar o acesso à jurisdição àqueles que efetivamente não possuem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se prestando a afastar, indistintamente, a obrigação de recolhimento de custas por parte daqueles que detêm capacidade contributiva. É certo que, trata
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